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Legislação
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006.
- Lei 10.294 de 20 de abril de 1999
- Decreto 44.074 de 1 de julho de 1999
- Lei Complementar nº 826 de 20 de junho de 1996
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos de São Paulo
ABO - SP | Associação Brasileira de Ouvidores / Ombudsman