Estatuto Social

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ESTATUTO SOCIAL
Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, Seção São Paulo / ABO-SP, vinculada à Associação Nacional De Ouvidores/Ombudsman (ABO NACIONAL).
Alterado e aprovado pela AGE de 07 de novembro de 2005
(registrado no 8º Cartório de Civil de Pessoa Jurídica - microfilme nº 10014)


CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º. A Associação Brasileira de Ouvidores, Secção São Paulo também designada pela sigla ABO-SP, constituída em 07 de novembro de 2001, é uma Associação civil, filiada à Associação Brasileira de Ouvidores - ABO Nacional, sem fins lucrativos, sem vinculação político-partidária ou religiosa, de duração por tempo indeterminado, e de representação estadual.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades, a ABO-SP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, transparência e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião ou de qualquer natureza.
Art. 2º. A ABO-SP tem por finalidades:
I. Congregar todos os profissionais e entidades que exerçam as atividades e funções de Ouvidor/Ombudsman, assim como aqueles que exerçam atividades complementares conforme elencadas no Artigo 7º e ss., adiante;
II. Tornar conhecida, apreciada e respeitada a instituição da Ouvidoria, como instrumento de aprimoramento democrático e de defesa dos interesses dos cidadãos;
III. Incentivar e colaborar na criação de Ouvidorias em qualquer campo de atividade em que elas se fizerem necessárias;
IV. Defender a instituição da Ouvidoria, assim como os profissionais que nela militam, contra os abusos e pressões de qualquer natureza, que possam prejudicar seu livre exercício;
V. Prestar colaboração às autoridades e à comunidade, em assuntos de interesse público, difuso ou coletivo e em especial o da cidadania, sempre que necessário;
VI. Promover intercâmbios cultural, social e de experiência com suas congêneres do País e do Exterior;
VII. Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
VIII. Promover, realizar e fomentar estudos, seminários, programas de capacitação e treinamento, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Parágrafo único. Para os fins dos incisos VII e VIII deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas, configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, cursos de capacitação, planos de ações correlatos, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais.


CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
Art. 3º. A ABO-SP tem sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 4º. Em cada Região Administrativa (RA) do Estado poderá ser criada, por decisão do Conselho Deliberativo, conforme Regimento Interno da ABO-SP, uma Subsecção Regional, que congregue os Ouvidores/Ombudsman que ali exerçam suas atividades.
Parágrafo único: Para a criação de Subsecções Regionais, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I. A observância de, no mínimo, 06 (seis) associados regularmente inscritos na ABO-SP com domicílio nos Municípios da referida RA, com exercício comprovado das atividades de Ouvidor/Ombudsman, conforme certificado por sua organização;
II. A Diretoria Executiva da Subsecção será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, além de, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros Fiscais.
III. Os Regulamentos das Subsecções Regionais serão aprovados pelo Conselho Deliberativo, conforme o Regimento Interno da ABO-SP, respeitados os dispositivos da ABO Nacional.
Art. 5º. A sede administrativa de cada Subsecção Regional será instalada preferencialmente no Município Referência da respectiva Região Administrativa.


CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS DO ASSOCIADO
Art. 6º. São condições gerais para o ingresso na ABO-SP:

I. Ser civilmente capaz;
II. Possuir idoneidade moral, de modo a não comprometer os superiores objetivos da entidade;
III. Exercer, ou haver exercido, as funções de Ouvidor, Ombudsman ou função complementar, conforme Artigo 7º e ss.;
IV. Representar órgãos oficiais Federal, Estaduais ou Municipais de defesa da cidadania ou de defesa do consumidor, organizações não-governamentais, empresa pública ou privada e demais pessoas ou entidades interessadas no desenvolvimento da instituição da Ouvidoria no país ou no exterior, conforme Artigo 7º e ss.;

SEÇÃO II - DOS ASSOCIADOS
Art. 7º. A ABO-SP é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: fundadores, efetivos, correspondentes, honorários e institucionais.
Parágrafo único - qualquer associado poderá, a qualquer tempo, demitir-se da Associação, bastando para isso comunicar sua decisão, por escrito e assinada, à Diretoria Executiva, que, após verificação de inexistência de débitos ou sua quitação, promoverá sua exclusão voluntária dos quadros associativos, comunicando o fato na primeira Assembléia Geral subseqüente;

Art. 8º. São Associados Fundadores todos aqueles que participaram da Assembléia Geral de fundação da entidade.

§ 1º - Os Associados Fundadores equiparam-se, em direitos e deveres previstos neste Estatuto, aos Associados Efetivos.

§ 2º - Os Associados Fundadores deverão atualizar anualmente seu cadastro nos registros da ABO-SP para o pleno exercício de seus direitos e deveres estatutários;

Art. 9º. São Associados Efetivos aqueles que exercem , desde a sua efetivação na função, ou exerceram, por pelo menos, 01 (hum) ano, ininterruptamente, as funções de Ouvidor/Ombudsman tanto na administração pública como na área privada;

§ 1º - O Regimento Interno disporá acerca da participação dos substitutos em exercícios temporário, extraordinários, eventuais ou nos impedimentos dos Associados efetivos;

§ 2º - Os Associados Efetivos deverão comprovar anualmente o exercício da função, sendo que seu afastamento por mais de 5 anos provocará a mudança de categoria associativa.

§ 3º - Caso o associado retorne às funções de Ouvidor/Ombudsman, este poderá retornar à categoria de Sócio Efetivo desde que comunique sua situação, comprovadamente, à Diretoria Executiva.

Art. 10. São Associados Correspondentes:
I. Aqueles que compõem as equipes de apoio de Associados Efetivos;
II. Aqueles associados que não exercerem atividades de Ouvidor/Ombudsman há mais de 05 (cinco) anos, conforme § 2º do Artigo 9º.
§ 1º – Os Associados Correspondentes, conforme descritos em I, acima, deverão ser indicados pelos seus respectivos Associados Efetivos em documento constando dados pessoais e descrição sucinta de funções, a ser formalmente encaminhado à Diretoria Executiva, que decidirá pela sua inclusão ou não no rol de Associados da ABO-SP;

§ 2º – Os candidatos a Associados Correspondentes descritos em II, acima, deverão solicitar sua filiação por escrito à Diretoria Executiva, que decidirá pela sua inclusão ou não no rol de associados da ABO-SP.

§ 3º – A partir da aprovação dos Associados Correspondentes pela Diretoria Executiva, esses poderão participar oficialmente de todas as atividades da ABO-SP, exceto aquelas disciplinadas pelo Estatuto e Regimento Interno da ABO-SP.
Art. 11. São Associados Institucionais pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais e internacionais, organizações sociais e demais associações que pugnem pelo aprimoramento e defesa dos interesses sociais, comunitários e das instituições democráticas; que prestem relevantes serviços e que contribuam com formação de patrimônio de bens móveis ou imóveis à ABO-SP distinta da contribuição social;
§ 1º – Cabe à Diretoria Executiva promover a captação dos Associados Institucionais.
§ 2º – Os Associados Institucionais aprovados poderão indicar 01 (hum) representante oficial junto à ABO-SP, para acompanhamento das atividades administrativas e financeiras, conforme Regimento Interno;
Art. 12. São Associados Honorários as pessoas físicas não associadas, indicadas por qualquer associado, que demonstrem interesse efetivo em colaborar para o aprimoramento da instituição da Ouvidoria, intelectual ou operacionalmente, desde que sua indicação seja aprovada pelo Conselho Deliberativo.
§ 1º - Os Associados Honorários são isentos da contribuição devida à ABO-SP, e equiparam-se, nos direitos e deveres previstos neste Estatuto, aos Associados Correspondentes;


SEÇÃO III – DOS DIREITOS E DA PARTICIPAÇÃO DOS ASSOCIADOS:
Art. 13. São direitos dos Associados Fundadores e Efetivos da ABO-SP que estejam quites com suas obrigações sociais debater, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, sugerir atividades, recorrer de decisões, conforme definido neste Estatuto e no Regimento Interno;
Art. 14. São direitos dos Associados da ABO-SP que estejam quites com suas obrigações sociais:
I. Participar das atividades sócio-culturais e técnicas da ABO-SP e ABO Nacional, bem como de todas aquelas das quais essas oficialmente participem, respeitadas as condições para inscrever-se em cada evento;
II. Indicar nomes a serem homenageados e agraciados, ou para comporem os quadros de Associados honorários da ABO-SP;
III. Incentivar e contribuir com a publicação e difusão de trabalhos técnico-profissionais em relação à instituição da Ouvidoria ou às suas finalidades;

Art. 15. Apenas os Associados Fundadores e Efetivos integrarão os Conselhos Fiscal e Deliberativo e comporão a Diretoria Executiva;

§ 1º - Os Associados Correspondentes e Honorários, na forma deste Estatuto, estarão aptos a integrar todas as atividades sugeridas, patrocinadas, apoiadas ou realizadas pela ABO-SP, inclusive Grupos de Trabalho, Comissões Temáticas e reuniões, bem como de votações acerca de assuntos relacionados ao andamento dos trabalhos de que participe ou nos grupos que integre;
§ 2º - Salvo exceções previstas no Regimento Interno da ABO-SP, os Associados Correspondentes e Honorários poderão participar das Assembléias Gerais e Reuniões dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e da Diretoria Executiva com direito a voz, mas sem direito a voto.
§ 3º - Os Associados Correspondentes, Institucionais e Honorários atuarão estritamente no âmbito da ABO-SP.
§ 4º - Os Associados da ABO Nacional, cujo domicílio ou sede de atuação localizar-se no estado de São Paulo, que desejem participar plenamente das atividades da ABO-SP, deverão solicitar sua inscrição junto à Diretoria Executiva da ABO-SP.

 

SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS

Art. 16. Os Associados de qualquer categoria não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelos encargos ou obrigações assumidas pela ABO-SP ou em nome desta.


SEÇÃO V - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.
Art. 17. São deveres dos associados:
I. Respeitar e cumprir as disposições do Estatuto, do Regimento Interno, do Código de Ética e acatar as decisões adotadas pelos órgãos diretivos da ABO-SP;
II. Zelar técnica e profissionalmente pela instituição da Ouvidoria, pugnando pelo crescente avanço democrático e o fortalecimento da cidadania;
III. Zelar pelo bom conceito ético e moral da entidade, prestigiando-a por todos os meios e formas;
IV. Comparecer às reuniões e assembléias para as quais tenha sido convocado e ausentar-se daquelas que lhe sejam vedadas;
V. Zelar pelo patrimônio da ABO-SP;
VI. Estar quite com suas contribuições e outras obrigações que venham a ser estipuladas pela ABO-SP;
VII. Comunicar oficial e imediatamente a ABO-SP das nomeações, indicações, afastamentos, substituições, alterações cadastrais e outras relativas a sua atividade funcional.

 

SEÇÃO VI - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO:

Art. 18 - Será passível de exclusão dos quadros da ABO-SP o associado que:
I. For condenado irrecorrivelmente pela Justiça Criminal Estadual e ou Federal, em qualquer instância ou foro, pela prática de ato colidente com os princípios da ABO-SP ou deveres de associados, ouvidos os Conselhos de Ética e Deliberativo;
II. Praticar conduta comprovadamente lesiva à Instituição da Ouvidoria, a seus colegas associados, colaboradores, parceiros e ou apoiadores oficiais da entidade, após recomendação do Conselho de Ética, ratificada pelo Conselho Deliberativo;
III. Deixar de quitar, injustificadamente, as obrigações financeiras do exercício, conforme disposição do Regimento Interno da ABO-SP, após manifestação do Conselho Fiscal, com aprovação do Conselho Deliberativo;
§ 1º- O Regimento Interno da ABO-SP disporá sobre os procedimentos do Conselho de Ética, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo acerca das penalidades deste Artigo, nos quais estará garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório;
§ 2º – A exclusão do associado dar-se-á, única e exclusivamente, em Assembléia Geral, admitindo-se recurso, quando decretada esta, dirigido à Assembléia Geral Ordinária;
§ 3º – A decisão de exclusão do associado será comunicada à ABO Nacional e suas seções regionais, mediante ofício subscrito pela Presidência do Conselho Deliberativo, acompanhado de cópia da ata da referida Assembléia.

 

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 19. A ABO-SP será administrada pelos seguintes órgãos:
I. Assembléia Geral dos Associados;
II. Conselho Deliberativo;
III. Conselho Fiscal;
IV. Conselho de Ética;
V. Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO I - DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ASSOCIADOS

Art. 20. A Assembléia Geral dos Associados é o órgão máximo da entidade e constituir-se-à da:
I. Assembléia Geral Ordinária, a ser convocada anualmente, em data e local a ser previamente determinados pelo Conselho Deliberativo, para discussão e votação do balanço anual e outros assuntos diversos, como também, bienalmente, para a eleição do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
II. Assembléia Geral Extraordinária, a ser convocada para casos expressos, nas seguintes condições:
a) Pelo Presidente da Diretoria Executiva;
b) Pela maioria simples do Conselho Deliberativo;
c) Pela maioria absoluta do Conselho Fiscal;
d) Por um quinto dos associados efetivos quites com suas obrigações;
§ 1º – Deverão constar do teor do edital a identificação do (s) convocante (s), data, horários de início e término, local do evento, pauta e, no caso de alteração estatutária, indicação da matéria a ser tratada, além de demais informações relevantes;

§ 2º – Os editais serão obrigatoriamente fixados na sede e sub-sedes da entidade com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência;
§ 3º – A comunicação do disposto nos §§ acima, far-se-á por todos os meios disponíveis, sejam eles físicos ou eletrônicos, desde que permitam rastreamento e confirmação de seu recebimento pelo associado destinatário;
§ 4º - A Assembléia Geral convocada para fins específicos, poderá destituir, por dois terços dos presentes, a Diretoria Executiva e/ou o Conselho Deliberativo e alterar os Estatutos, salvo o disposto nos capítulos I e IV, cuja aprovação dar-se-á por maioria absoluta dos associados com direito a voto;
§ 5º - A Assembléia Geral prevista no parágrafo quarto deste artigo, somente poderá deliberar em primeira convocação se presente a maioria absoluta dos associados, ou, em segunda convocação, com no mínimo um terço dos associados.

 

SEÇÃO II - DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 21. Serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva, para um mandato de 02 (dois) anos.

§ 1º - Para os membros da Diretoria Executiva será permitida uma única e consecutiva reeleição pelo mesmo prazo;
§ 2º – Para fins de eleição do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, será convocada, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, uma Comissão Eleitoral, composta por, pelo menos 03 (três) Associados Fundadores, Efetivos ou Honorários, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do pleito, na forma prevista no Regimento Interno da ABO-SP;
§ 3º - A eleição será realizada nominalmente, sendo vedada a candidatura de membros integrantes da Comissão Eleitoral;
§ 4º – Será divulgado edital, na forma do artigo 20, informando da composição da Comissão Eleitoral e dos requisitos para as candidaturas, pelo menos 30 (trinta) dias antes do pleito.
§ 5º – Na oportunidade da Assembléia Geral Ordinária, e, antes da realização da eleição, o Conselho Fiscal apresentará o relatório de contas da Diretoria Executiva, que será aprovado pela maioria simples dos presentes;
Art. 22. Somente serão aceitas para concorrer às eleições as chapas ou associados que estejam inscritos oficialmente junto à Comissão Eleitoral, na sede da ABO-SP, com antecedência de até 07 (sete) dias da Assembléia Geral Ordinária.
Art. 23. Os eleitos serão empossados em seus respectivos cargos na primeira quinzena do mês de janeiro do ano subseqüente à Assembléia Geral Ordinária referida no art.20.
§ 1º – Na primeira reunião do Conselho Deliberativo, a ser presidida pelo decano dentre os empossados, será eleito o Presidente do Conselho Deliberativo e escolhidos os membros do Conselho de Ética;
§ 2º – O Presidente do Conselho Deliberativo poderá ser reeleito consecutivamente uma única vez, pelo mesmo prazo.

 

SEÇÃO III - DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 24. O Conselho Deliberativo é composto por 12 (doze) membros, sendo 08 (oito) titulares e 04 (quatro) suplentes;

§ 1º – O Presidente eleito do Conselho Deliberativo indicará o Vice-Presidente e Secretário Executivo, conforme Regimento Interno.
§ 2º - Em caso de vacância, renúncia, falecimento ou impedimento permanente do Presidente, o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo assumirá o mandato pelo período remanescente e convocará, na forma do Regimento Interno da ABO-SP, o suplente imediatamente mais votado para a manutenção do quorum do órgão;
§ 3º - Os Conselheiros Suplentes terão direito a voz em qualquer reunião ou assembléia, porém, só terão direito a voto caso estejam suprindo a eventual falta ou impedimento do Titular;
Art. 25. Compete ao Conselho Deliberativo:

I. Organizar as eleições da associação, na forma do Regimento Interno, homologando e divulgando seu resultado;
II. Resolver as questões suscitadas pelos associados atinentes à interpretação dos Estatutos e do Regimento Interno seguindo as normas gerais de Direito, os costumes e a analogia;
III. Indicar os membros do Conselho de Ética, encaminhando-lhe as questões relacionadas à conduta técnico-profissional, votando seus pareceres e apreciando eventuais recursos;
IV. Deliberar sobre penalidades previstas no Regimento Interno da ABO-SP e indicar à Assembléia Geral, com parecer, os casos definidos no Artigo 17, acima;
V. Deliberar sobre concessão de homenagens e honrarias institucionais;
VI. Acompanhar atos, projetos, programas e ações administrativas da Diretoria Executiva;
VII. Estabelecer a substituição dos membros da Diretoria Executiva, na forma deste Estatuto.

 

SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL

Art. 26.O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) associados titulares e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral;
§ 1º: O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva, permitida uma única recondução sucessiva;
§ 2º: É vedada a candidatura de sócio que integre a Diretoria Executiva ou a tenha integrado no mandato a ser vencido;
§ 3º: Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.
Art. 27. São atribuições do Conselho Fiscal:

I. Examinar os livros e a escrituração da entidade;
II. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
III. Requisitar ao Diretor Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Assembléia Geral, justificadamente;
VI. Fiscalizar e auditar, conforme o Regimento Interno e o respectivo Regulamento, as Subsecções Regionais da ABO-SP;
Parágrafo único: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

SEÇÃO V - DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 28. O Conselho de Ética é instância consultiva e deliberativa da entidade, composto por 05 (cinco) membros, indicados pelo Presidente do Conselho Deliberativo dentre os Associados Fundadores, Efetivos e Honorários, não podendo dele participar membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
§ 1º - O mandato dos seus membros coincidirá com o do Conselho Deliberativo;
§ 2º – O Presidente do Conselho Deliberativo indicará um responsável para coordenar as atividades do Conselho de Ética, na forma do Regimento Interno da ABO-SP;
§ 3º - O Coordenador e demais membros do Conselho de Ética componentes do Conselho Deliberativo exercerão suas atividades sem prejuízo das prerrogativas e funções eventualmente assumidas junto ao segundo, salvo exceções previstas no Regimento Interno;
Art. 29. Compete ao Conselho de Ética, na forma do Regimento Interno da ABO-SP, receber e analisar os casos de denúncias de transgressões e infrações de conduta de associados, emitindo parecer ao Conselho Deliberativo pelo seu arquivamento, ou recomendando sanção adequada ao caso;
§ 1º - Caberá ao Coordenador do Conselho de Ética garantir aos associados submetidos à sua apreciação os direitos de ampla defesa e do contraditório;
§ 2º – Pautará o Conselho de Ética sua atividade nas normas estampadas no Código de Ética do Ouvidor, conforme disposição vigente no Estatuto da ABO Nacional e demais deliberações da ABO-SP.
§3º – Todo o procedimento perante o Conselho de Ética correrá em absoluto sigilo, vedada qualquer publicidade que exponha, direta ou indiretamente, o investigado.

 

SEÇÃO VI - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 30. A Diretoria Executiva é o órgão de planejamento e de execução da entidade e terá a seguinte composição:

I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Diretor Secretário e Administrativo;
IV. Diretor Tesoureiro.
§ 1º – Compõem a Diretoria Executiva, para fins operacionais, a Secretaria Geral e as Coordenadorias de Comunicação e Eventos e de Pesquisa e Publicações.
§ 2º – Os ocupantes das funções de Secretário Geral e Coordenação das Coordenadorias acima descritas serão indicados pelo Presidente da Diretoria Executiva, sendo substituíveis a qualquer tempo e não tendo direito a voto nas deliberações da mesma.
Art. 31. Compete à Diretoria Executiva:

I – Elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária a proposta da programação anual da Instituição;
II – Executar a programação anual de atividades da Instituição;
III – Elaborar e apresentar o Relatório Anual de Atividades aos Conselhos Fiscal e Deliberativo antes da realização da Assembléia Geral Ordinária, conforme Regimento Interno;
IV - Representar a entidade junto às instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V - Aplicar e fazer obedecer aos Estatutos da entidade;
VI - Organizar a previsão orçamentária;
VII - Estimular a implantação de novas Ouvidorias na administração pública direta, indireta ou fundacional, como também nas empresas públicas e privadas, ou onde quer que seja necessária a presença da instituição;
IX - Designar estabelecimentos para operações bancárias;
X – Decidir sobre a contratação e demissão de funcionários;
XI – Decidir sobre a celebração de contratos de natureza gerencial;
XII – Receber e encaminhar ao Conselho Deliberativo denúncias de infração de normas estatutárias e dúvidas acerca da interpretação do Estatuto;
XIII - Criar e extinguir, motivadamente, Comissões Temáticas;
XIV – Adquirir bens móveis e imóveis, na forma do Regimento Interno e desde que com parecer favorável dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, ad referendum;
XV - Celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, mediante apreciação dos Conselhos Deliberativo e do Conselho Fiscal, na forma do Regimento Interno, ad referendum;
XVI – Promover a ampliação do quadro associativo da ABO-SP;
Parágrafo único - As Comissões Temáticas são órgãos auxiliares da Diretoria Executiva e serão coordenadas por um sócio regularmente inscrito, podendo contar, na sua composição, com profissionais não-pertencentes aos quadros da ABO-SP;
Art. 32. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

I. Representar legalmente a ABO-SP, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, em qualquer instância participativa;
II. Presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III. Exercer todos os atos necessários à consecução da ABO-SP;
IV. Assinar cheques e documentos fiscais, em conjunto com o Diretor Tesoureiro;
V. Assinar as correspondências, podendo delegá-lo, na impossibilidade de fazê-lo, ao Diretor Secretário e Administrativo;
VI. Nomear o Secretário Geral e os coordenadores de Comissões Temáticas e das Coordenadorias de Comunicação e Eventos e de Pesquisa e Publicações;
VII. Delegar, justificadamente, poderes de representação oficial da ABO-SP a qualquer membro da Diretoria;
VIII – Nomear preposto e outorgar procuração, quando necessário;
IX – Executar e fazer cumprir as deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;
Parágrafo único - No caso de vacância convocar-se-á nova Assembléia Geral Extraordinária;

Art. 33. Compete ao Vice-Presidente:

I. Substituir o Presidente ou o Diretor Secretário e Administrativo em seus eventuais impedimentos, cumulativamente às suas funções;
II. Auxiliar o Presidente durante as reuniões ordinárias mensais, quando convocado a fazê-lo;
III. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
IV. Supervisionar a Coordenadoria de Pesquisa e Publicações, inclusive respondendo pelo seu planejamento.
§ 1º – Compete à Coordenadoria de Pesquisa e Publicações a proposição e execução da política de investigação científica e capacitação técnica da ABO-SP, a ser aprovado pela Diretoria Executiva;
§ 2º – A Coordenadoria de Pesquisa e Publicações responderá pela realização dos eventos e publicações científicas de que, isolada ou coletivamente, participe a ABO-SP
Art. 34. Compete ao Diretor Secretário e Administrativo:

I. Elaborar as atas das reuniões;
II. Elaborar e emitir as correspondências, submetendo à assinatura do Presidente, bem como assinar por este, nos termos do inciso V do artigo 31 deste Estatuto;
III. Manter o arquivo da ABO-SP;
IV. Manter atualizado o cadastro de todos os associados da entidade;
V. Enviar informes aos associados e convocá-los para as reuniões, eventos e assembléias;
VI. Substituir o Diretor Tesoureiro em seus impedimentos eventuais, cumulativamente às suas funções;
VII. Zelar, em conjunto com o Diretor Tesoureiro, pelo cumprimento das obrigações estatutárias da Diretoria Executiva;
VIII. Supervisionar os trabalhos da Secretaria Geral e da Coordenadoria de Comunicação e Eventos, inclusive respondendo pelo seu planejamento.
§ 1º – A Secretaria Geral é instância de assessoramento diretamente subordinada ao Diretor Secretário e Administrativo, cumprindo-lhe zelar pelas rotinas e expedientes de sua responsabilidade e promover a integração dos trabalhos das Coordenadorias;
§ 2º – Compete à Coordenadoria de Comunicação e Eventos a proposição e execução da política de comunicação da ABO-SP, a ser aprovado pela Diretoria Executiva;
§ 3º – A Coordenadoria de Comunicação e Eventos responderá pela realização dos eventos que, isolada ou coletivamente, participe a ABO-SP.
Art. 35. Compete ao Diretor Tesoureiro:

I. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
II. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VII. Organizar a vida financeira e fiscal da ABO-SP;
VIII. Apresentar, em todas as reuniões mensais e nas Assembléias Gerais, a prestação de contas das entidades.
IX. Identificar, sugerir e viabilizar fontes de arrecadação para a entidade;
X. Substituir o Diretor Secretário e Administrativo, em seus impedimentos eventuais, cumulativamente às suas funções;
XI. Zelar, em conjunto com o Diretor Secretário e Administrativo, pelo cumprimento das obrigações estatutárias da Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO VII - DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 36. Além das substituições eventuais previstas neste Estatuto, compete ao Conselho Deliberativo efetivar as substituições que vierem a ser necessárias durante o mandato para o qual foi eleita a Diretoria Executiva, na seguinte forma:

I – Caso algum membro eleito da Diretoria Executiva desligue-se dos quadros da ABO-SP, solicite ou seja afastado das funções diretivas ou se encontre impossibilitado de cumprir o restante do mandato para o qual foi eleito, este será substituído por um dos membros do Conselho Deliberativo, Titular ou Suplente, a ser indicado em reunião específica para esse fim e será empossado em Reunião Conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, na forma do Regimento Interno;
II – Durante o período de vacância do respectivo membro, sua substituição será realizada na forma deste Estatuto;
III – Os substitutos empossados assumirão todas as funções e responsabilidades inerentes aos seus cargos até o final do mandato;
Parágrafo único - No caso de não haver quorum suficiente para sustentar o exercício das funções tanto da Diretoria Executiva quanto do Conselho Deliberativo, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para a eleição dos membros faltantes, que cumprirão suas atribuições até o final do mandato.

 

CAPÍTULO V - DAS RENDAS E PATRIMÔNIO

SEÇÃO I - DO PATRIMÔNIO
Art. 37. O patrimônio da ABO-SP se constitui do fundo social, móveis e imóveis, títulos e valores mobiliários, doações, subvenções e legados.
SEÇÃO II - DAS RENDAS
Art. 38. As rendas da ABO-SP constituem-se em:
I. Contribuição obrigatória, mensal ou anual, dos Associados Titulares, Fundadores e Correspondentes, estipulada pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria Executiva;
II. Contribuição voluntária dos Associados Titulares, Fundadores e Correspondentes, bem como aquelas oriundas dos Associados Institucionais;
III. Inscrição em eventos culturais e técnicos, realizados pela ABO-SP, diretamente, por delegação ou parceria;
IV. Donativos e subvenções particulares ou concedidas por poderes públicos municipais, estaduais ou federais, nacionais e internacionais;
V. Rendas ocasionais ou regulares oriundas de publicações oficiais da entidade, trabalhos técnico-profissionais, participações oficiais remuneradas em eventos, cursos e similares;
VI. Rendas ocasionais ou regulares oriundas da cessão remunerada de uso do espaço ocupado pela sede ou demais dependências oficiais da ABO-SP para terceiros.
Parágrafo único: A arrecadação prevista no inciso I terá 20% (vinte por cento) do seu valor compulsoriamente transferido à ABO Nacional, deduzidas as obrigações fiscais dela decorrentes;

SEÇÃO III - DA ALIENAÇÃO DE BENS

Art. 39. Qualquer alienação de bens imóveis da ABO-SP será decidida pela Assembléia Geral, após recomendação do Conselho Deliberativo, com parecer favorável do Conselho Fiscal.

 

SEÇÃO IV - DA DISSOLUÇÃO DA INSTITUIÇÃO

Art. 40. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a ABO Nacional.

Parágrafo único – a dissolução da ABO-SP será decidida por Assembléia Geral convocada especificamente para este fim, sendo que a decisão de dissolução deve ser tomada por 2/3 dos membros.

 

SEÇÃO V - DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO

Art. 41. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a condição legalmente diferenciada para fins de arrecadação de fundos e execução de projetos previstas em legislação competente, o acervo patrimonial comprovadamente adquirido com recursos advindos desta condição, durante o período em que perdurou, será contabilmente apurado e transferido a ABO Nacional.

SEÇÃO VI - DA VEDAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS EXCEDENTES, RENDIMENTOS, DIVIDENDOS
E OUTROS.
Art. 42. É vedada aos ocupantes de cargos, em qualquer dos níveis de direção da ABO-SP ou das Subsecções Regionais, aos integrantes e suplentes do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, bem como aos membros da Diretoria Executiva, toda e qualquer remuneração decorrente de seus mandatos e funções representativas, conforme legislação vigente.
Art. 43. A ABO-SP não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidas mediante o exercício de suas atividades;
§1º - Não se inclui na vedação deste Artigo nem do anterior a remuneração decorrente da execução, desenvolvimento ou supervisão de atividade ou projeto específico, ambos por prazo certo, sob responsabilidade do associado, que exija dedicação que extrapole as funções atividades para as quais tenha sido eleito ou indicado.
§ 2º - O Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva fixarão os critérios para a determinação dos casos em que será possível a remuneração prevista no parágrafo anterior, bem como os valores e a forma de pagamento, que obedecerão aos parâmetros praticados pelo mercado, observando-se o grau de dedicação às funções exercidas junto à entidade e as qualificações técnicas, profissionais e/ou acadêmicas.
§ 3º - Todos os bens e recursos serão obrigatoriamente aplicados nas finalidades às quais a entidade se destina.
§ 4º - Os excedentes referidos neste artigo poderão ser repassados, no todo ou em parte, à ABO Nacional, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, com parecer do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 44. A prestação de contas da Instituição observará:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer associado;
III. A realização de auditoria, inclusive e se necessário, por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de parcerias celebradas, conforme previsto em regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os bens e recursos advindos de receita ou patrimônio públicos recebidos pela ABO-SP, em caráter definitivo ou não, será feita conforme o Art. 70 da Constituição Federal e legislação pertinente.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 46. Em caso de dissolução da ABO-SP, que somente poderá ser decidida por dois terços do número de associados em condições de voto, em Assembléia Geral exclusivamente convocada para esse fim, os bens da entidade serão doados à ABO Nacional.
Art. 47. O presente Estatuto será registrado no Cartório de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde fica sua sede.
Art. 48. Caberá ao Conselho Deliberativo, em parceria com a Diretoria Executiva, elaborar a proposta de Regimento Interno a ser adotado para a necessária regulamentação deste Estatuto;
Parágrafo único: O Regimento Interno será aprovado pelo Conselho Deliberativo, a partir de proposta apresentada pela Diretoria Executiva, no prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias; contar da aprovação deste Estatuto, quando passará a vigorar imediatamente.
Art.49. Até o estabelecimento da Sede Permanente, a ABO-SP terá como sede o domicílio do Presidente em exercício da Diretoria Executiva.
Art. 50. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.

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